sexta-feira, 18 de outubro de 2024

Citação para pagamento na pessoa do advogado:

 

Citação para pagamento na pessoa do advogado: Quando um advogado recebe poderes amplos de seu cliente, ele pode ser citado para pagamento sem que isso seja considerado inválido. Isso significa que a citação realizada na pessoa do advogado é válida, desde que o cliente tenha conferido esses poderes sem ressalvas.

 

Procuração ad judicia: A procuração ad judicia é um documento que outorga ao advogado poderes específicos para atuar em nome do cliente no processo judicial.

 

Esses poderes podem incluir a recepção de citações, confissão, reconhecimento da procedência do pedido, transação, desistência, renúncia ao direito, recebimento de valores, quitação, levantamento de RPV e ALVARÁS, entre outros.

 

JURISPRUDÊNCIAS

 

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA . Tendo a executada conferidos amplos poderes a seus procuradores, sem qualquer ressalva, deve ser considerada válida a citação para pagamento realizada na pessoa de seus advogados. Nulidade não reconhecida. Negado provimento. (TRT-4 - AP: 00203361720225040002, Data de Julgamento: 19/09/2024, Seção Especializada em Execução)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO ADVOGADO. Considerando que a executada possuía procurador habilitado, que a representou em juízo apresentando defesa na fase de conhecimento, e que para ele foram expedidas notificações, é válida a citação para pagamento da dívida encaminhada via diário eletrônico diretamente ao advogado. Não há prejuízo para a executada, na medida em que apresenta sua defesa na fase de execução e esta é devidamente apreciada. Provimento negado. (TRT-4 - AP: 00200210220175040022, Data de Julgamento: 01/09/2021, Seção Especializada em Execução)

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